TJAM 0615170-21.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA ATO DE DELEGADA INVESTIDA EM SUAS FUNÇÕES PÚBLICAS. ILEGITIMIDADE DA PARTE DO POLO PASSIVO. DEMANDA QUE TRATA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE SERVIDOR PÚBLICO DEVE SER PROCESSADA EM FACE DO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DUPLA GARANTIA. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA ATO DE DELEGADA INVESTIDA EM SUAS FUNÇÕES PÚBLICAS. ILEGITIMIDADE DA PARTE DO POLO PASSIVO. DEMANDA QUE TRATA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE SERVIDOR PÚBLICO DEVE SER PROCESSADA EM FACE DO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DUPLA GARANTIA. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão