TJAM 0615201-36.2016.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. ART. 345, IV, DO NCPC. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Inobstante a decretação da revelia, há apenas presunção relativa da veracidade dos fatos alegados, podendo do conjunto probatório dos autos resultar a comprovação em contrário.
2. No caso em tela, em análise ao contrato de promessa de compra e venda não há nas cláusulas contratuais a obrigação da apelada de providenciar o loteamento do terreno e limpeza da área, bem como a topografia da área.
3. Analisando o conjunto probatório, verifico que são inverossímeis os fatos alegados pela apelada, pois a apelante comprovou ter efetuado o pagamento do valor total da avença, devendo ser reformada a sentença proferida pelo Juízo originário.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. ART. 345, IV, DO NCPC. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Inobstante a decretação da revelia, há apenas presunção relativa da veracidade dos fatos alegados, podendo do conjunto probatório dos autos resultar a comprovação em contrário.
2. No caso em tela, em análise ao contrato de promessa de compra e venda não há nas cláusulas contratuais a obrigação da apelada de providenciar o loteamento do terreno e limpeza da área, bem como a topografia da área.
3. Analisando o conjunto probatório, verifico que são inverossímeis os fatos alegados pela apelada, pois a apelante comprovou ter efetuado o pagamento do valor total da avença, devendo ser reformada a sentença proferida pelo Juízo originário.
Data do Julgamento
:
17/09/2017
Data da Publicação
:
18/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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