TJAM 0615203-06.2016.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97 INADIMPLÊNCIA DO FIDUCIANTE DEVEDOR DEMONSTRADO. POSSE INDIRETA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA.
1. Contrato de compra e venda ajustado com alienação fiduciária (Lei 9.514/97) uma vez comprovado a inadimplência do devedor e sua constituição em mora é cabível a ação de reintegração da posse para reaver o imóvel.
2. Apenas após o pagamento da dívida o devedor será proprietário e possuidor pleno do bem, extinguindo a propriedade fiduciária e a posse indireta da coisa em relação ao credor.
3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97 INADIMPLÊNCIA DO FIDUCIANTE DEVEDOR DEMONSTRADO. POSSE INDIRETA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA.
1. Contrato de compra e venda ajustado com alienação fiduciária (Lei 9.514/97) uma vez comprovado a inadimplência do devedor e sua constituição em mora é cabível a ação de reintegração da posse para reaver o imóvel.
2. Apenas após o pagamento da dívida o devedor será proprietário e possuidor pleno do bem, extinguindo a propriedade fiduciária e a posse indireta da coisa em relação ao credor.
3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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