TJAM 0615294-04.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANOS MORAIS INOCORRENTES - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.De acordo com o art. 39 , I , do CDC , é expressamente proibido condicionar a venda de um produto ou serviço à venda de outro.
2.Mero dissabor caracterizado, Dano Moral afastado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANOS MORAIS INOCORRENTES - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.De acordo com o art. 39 , I , do CDC , é expressamente proibido condicionar a venda de um produto ou serviço à venda de outro.
2.Mero dissabor caracterizado, Dano Moral afastado.
Data do Julgamento
:
13/07/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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