TJAM 0615477-72.2013.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PARA MENOR SOB GUARDA. 1) ANTINOMIA NORMATIVA ENTRE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 51/07, QUE RETIROU O MENOR SOB GUARDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NO REGIME PREVIDENCIÁRIO, E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CUJO ART. 33, §3º, DISPÕE SER O MENOR SOB GUARDA DEPENDENTE PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIOS. CONFLITO NORMATIVO RESOLVIDO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE, CONSIDERANDO-SE O ECA – ENQUANTO LEI VOLTADA PARA A DISCIPLINA DOS DIREITOS DO MENOR – COMO LEI ESPECÍFICA DIANTE DAS LEIS PREVIDENCIÁRIAS. 2) ART. 195, §5º, DA CRFB. NECESSIDADE DE PREVISÃO DE RECEITA PARA A CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. HIPÓTESE QUE CUIDA DE UM BENEFÍCIO JÁ EXISTENTE E GARANTIDO PELO ECA, PORÉM SEM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ERRO DO ENTE ESTATAL QUE NÃO PODE SER OPOSTO AO BENEFICIÁRIO. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PARA MENOR SOB GUARDA. 1) ANTINOMIA NORMATIVA ENTRE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 51/07, QUE RETIROU O MENOR SOB GUARDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NO REGIME PREVIDENCIÁRIO, E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CUJO ART. 33, §3º, DISPÕE SER O MENOR SOB GUARDA DEPENDENTE PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIOS. CONFLITO NORMATIVO RESOLVIDO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE, CONSIDERANDO-SE O ECA – ENQUANTO LEI VOLTADA PARA A DISCIPLINA DOS DIREITOS DO MENOR – COMO LEI ESPECÍFICA DIANTE DAS LEIS PREVIDENCIÁRIAS. 2) ART. 195, §5º, DA CRFB. NECESSIDADE DE PREVISÃO DE RECEITA PARA A CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. HIPÓTESE QUE CUIDA DE UM BENEFÍCIO JÁ EXISTENTE E GARANTIDO PELO ECA, PORÉM SEM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ERRO DO ENTE ESTATAL QUE NÃO PODE SER OPOSTO AO BENEFICIÁRIO. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/03/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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