PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. PENA APLICADA DE ACORDO COM O ART. 68, DO ESTATUTO REPRESSIVO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS E BEM FUNDAMENTAS. ATENUANTE. INAPLICABILIDADE, EM FACE DA VERBETE SUMULAR Nº 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCURSO FORMAL. REALIZOU MAIS DE UM CRIME MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO. ART. 70, DO CP. 1. Presentes autoria e materialidade delitivas, a manutenção da decisão é medida em rigor que se impõe. 2. Consoante depoimentos das testemunhas, corroborado pela confissão do recorrente, o anúncio do crime decorreu de grave ameaça consistente no emprego de arma de fogo, suficiente para caracterizar a elementar do delito de roubo. 3. Na dosimetria da pena, verificou-se que na primeira fase a pena fora aplicada em seu grau mínimo, tornando inaplicável qualquer atenuante em obediência à Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. Já na terceira e derradeira fase, a causa de aumento foi aplicada igualmente em seu patamar mínimo, não havendo possibilidade de qualquer minoração. 4. Quanto ao instituto jurídico-penal do concurso formal, entende-se que tal restou caracterizado, porquanto o agente, em concurso de pessoas, praticou o crime de roubo contra a empresa de ônibus e demais passageiros, mediante uma só ação, nos termos do artigo 70 do Código Penal. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.