TJAM 0615667-93.2017.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006. FLAGRANTE. INQUÉRITO POLICIAL. INTERROGATÓRIO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. NULIDADE DO PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFERÊNCIA EXPRESSA SOBRE A GARANTIA DO SILÊNCIO E DA ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO, A QUAL FOI DISPENSADA PELO ORA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INVASÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES SEM DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA. VALIDADE PROBANTE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS, MORMENTE QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IN DÚBIO PRO REO. NÃO CONFIGURADO. AUTORIA PROVADA. SENTENÇA DEVIDMAENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006. FLAGRANTE. INQUÉRITO POLICIAL. INTERROGATÓRIO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. NULIDADE DO PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFERÊNCIA EXPRESSA SOBRE A GARANTIA DO SILÊNCIO E DA ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO, A QUAL FOI DISPENSADA PELO ORA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INVASÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES SEM DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA. VALIDADE PROBANTE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS, MORMENTE QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IN DÚBIO PRO REO. NÃO CONFIGURADO. AUTORIA PROVADA. SENTENÇA DEVIDMAENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/06/2018
Data da Publicação
:
25/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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