TJAM 0615769-23.2014.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1) VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE. TÓPICOS RELATIVOS À ADEQUAÇÃO COMPROBATÓRIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DA COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS REPAROS APONTADOS COMO NECESSÁRIOS E OS PREJUÍZOS CAUSADOS NO ACIDENTE QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. 2.0) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE PODA DE ÁRVORES A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DADO O ALEGADO PREJUÍZO À REDE ELÉTRICA LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO NEM DA DELEGAÇÃO DO SERVIÇO, NEM DA CIRCUNSTÂNCIA DE A ÁRVORE INTERFERIR NA REGULARIDADE DA REDE ELÉTRICA. 2.2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS INCISOS DO ART. 20, §3º, DO CPC/73. REDUÇÃO DO VALOR QUE IMPLICARIA OFENSA À PRÓPRIA FINALIDADE DA VERBA HONORÁRIA. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1) VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE. TÓPICOS RELATIVOS À ADEQUAÇÃO COMPROBATÓRIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DA COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS REPAROS APONTADOS COMO NECESSÁRIOS E OS PREJUÍZOS CAUSADOS NO ACIDENTE QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. 2.0) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE PODA DE ÁRVORES A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DADO O ALEGADO PREJUÍZO À REDE ELÉTRICA LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO NEM DA DELEGAÇÃO DO SERVIÇO, NEM DA CIRCUNSTÂNCIA DE A ÁRVORE INTERFERIR NA REGULARIDADE DA REDE ELÉTRICA. 2.2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS INCISOS DO ART. 20, §3º, DO CPC/73. REDUÇÃO DO VALOR QUE IMPLICARIA OFENSA À PRÓPRIA FINALIDADE DA VERBA HONORÁRIA. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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