TJAM 0615807-69.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISÃO CONTRATUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO AFASTADA – TAXA MÉDIA DE MERCADO – CABIMENTO – NÃO CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISÃO CONTRATUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO AFASTADA – TAXA MÉDIA DE MERCADO – CABIMENTO – NÃO CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/05/2018
Data da Publicação
:
22/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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