TJAM 0615854-38.2016.8.04.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO – PROGRESSÃO EM NÍVEIS NA CARREIRA A CADA DOIS ANOS – LEI MUNICIPAL Nº 1.526/2010 – APLICAÇÃO – INCLUSIVE DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – SEGURANÇA CONCEDIDA.
- O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Manaus proíbe a promoção durante o estágio probatório, o que é diferente de progressão na carreira, esta, por sua vez, não encontra vedação.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO – PROGRESSÃO EM NÍVEIS NA CARREIRA A CADA DOIS ANOS – LEI MUNICIPAL Nº 1.526/2010 – APLICAÇÃO – INCLUSIVE DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – SEGURANÇA CONCEDIDA.
- O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Manaus proíbe a promoção durante o estágio probatório, o que é diferente de progressão na carreira, esta, por sua vez, não encontra vedação.
Data do Julgamento
:
13/06/2017
Data da Publicação
:
19/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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