APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHEIRO TUTELAR. AGENTE HONORÍFICO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. HORAS EXTRAS. EXPRESSA VEDAÇÃO NO ART. 4º,§1º DA LEI N.1.349/09. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SEM PREVISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Não incidência do artigo 39, §3º da Constituição da República, o qual expressamente menciona a extensão das regras trabalhistas aos servidores públicos ocupantes de cargos públicos, grupo não qual não se inserem os agentes honoríficos. 2.O artigo 4º, §1º, da Lei Municipal n. 1.349, de 07.07.09 a um só tempo, delineia as características da relação entre o Poder Público e os agentes honoríficos e veda a concessão de horas extras aos conselheiros tutelares. 3.Auxílio-alimentação previsto no artigo 1º, I, II e §1º do Decreto n.221/09 tem alcance restrito aos servidores municipais, grupo no qual não se inserem os particulares em colaboração com a Administração. 4.Desfecho alinhado aos precedentes desta Corte. 5.Em sintonia com o parecer ministerial, recurso conhecido e desprovido.