TJAM 0615916-83.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO SUPERIOR A DOIS ANOS DA ENTREGA DO IMÓVEL – NULIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – REPETIÇÃO EM DOBRO – MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO – PAGAMENTO PARCELADO – LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO SUPERIOR A DOIS ANOS DA ENTREGA DO IMÓVEL – NULIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – REPETIÇÃO EM DOBRO – MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO – PAGAMENTO PARCELADO – LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/10/2015
Data da Publicação
:
04/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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