TJAM 0615937-59.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000. TARIFAS E TAXAS ADMINISTRATIVAS REPASSADAS PARA O CONSUMIDOR. ABUSIVO. PRINCÍPIO DO PROTECIONISMO, ART. 47 CDC. COMPENSAÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000. TARIFAS E TAXAS ADMINISTRATIVAS REPASSADAS PARA O CONSUMIDOR. ABUSIVO. PRINCÍPIO DO PROTECIONISMO, ART. 47 CDC. COMPENSAÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/03/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Revisão
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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