TJAM 0615953-08.2016.8.04.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Empréstimo consignado em folha de pagamento, condicionado à adesão a um cartão de crédito. Ausência de recebimento dos contratos assinados. Alegação de falha no dever de fundamentação. Julgamento antecipado da lide. Aplicação subsidiária do CDC. Contrato de adesão. Pedidos julgados improcedentes. AUSÊNCIA DE PROVAS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE. ÔNUS IMPOSTO À PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Empréstimo consignado em folha de pagamento, condicionado à adesão a um cartão de crédito. Ausência de recebimento dos contratos assinados. Alegação de falha no dever de fundamentação. Julgamento antecipado da lide. Aplicação subsidiária do CDC. Contrato de adesão. Pedidos julgados improcedentes. AUSÊNCIA DE PROVAS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE. ÔNUS IMPOSTO À PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
28/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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