TJAM 0615994-43.2014.8.04.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – VERBAS TRABALHISTAS - CARGO EM COMISSÃO – INAPLICABILIDADE:
- Restando comprovado nos autos o pagamento do décimo terceiro salário e das férias, não cabe modificação da sentença em nenhum aspecto, justamente por não se aplicarem aos ocupantes dos cargos em comissão da administração pública as normas consolidadas de direito do trabalho.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – VERBAS TRABALHISTAS - CARGO EM COMISSÃO – INAPLICABILIDADE:
- Restando comprovado nos autos o pagamento do décimo terceiro salário e das férias, não cabe modificação da sentença em nenhum aspecto, justamente por não se aplicarem aos ocupantes dos cargos em comissão da administração pública as normas consolidadas de direito do trabalho.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/01/2016
Data da Publicação
:
19/01/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Admissão / Permanência / Despedida
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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