MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE SAÚDE E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE AUXILIAR DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGIBILIDADE APENAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NÃO OBSERVADOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Cinge-se o mérito da impetrante na possibilidade de acumulação dos cargos de auxiliar de saúde no âmbito estadual e técnico de enfermagem municipal; - O acúmulo dos cargos somente é possível se ... - A impossibilidade de concessão para as pretensões da Impetrante se dá pela ausência de regulamentação do cargo de Auxiliar de Saúde, exercido no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, bem como por ão ser privativo de profissional da saúde. A jurisprudência pátria tem entendido que o cargo de Auxiliar de Saúde não é privativo de profissional da saúde desatendendo a regra constitucional; - Segurança Denegada, em harmonia com o Parecer Ministerial;