DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. CONSELHEIRO TUTELAR. ART. 134 DO ECA. CARGO DE REMUNERAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA FIXAR REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.349/2009. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Por não possuírem qualquer vínculo empregatício com o Município e serem agentes públicos com mandato eletivo, aos conselheiros tutelares não serão devidos quaisquer outros valores que não aqueles fixados em legislação específica. - Se ao tempo do fato vigorava a lei nº 1.349/2009, que expressamente indicava que não seriam devidos quaisquer outros valores além do subsídio mensal então fixado, inclusive de horas extras pelo plantão na forma de sobreaviso efetuado, não há direito a ser pleiteado pela autora. - A edição posterior de norma mais favorável à autora, que criou direitos até então inaplicáveis à sua condição jurídica, não gera qualquer pretensão válida, eis que é de rigor a irretroatividade da lei. - Recurso conhecido ao qual se nega provimento.