TJAM 0616130-35.2017.8.04.0001
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÕES DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE ENTREGAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – MULTAS DE TRÂNSITO – MANAUSTRANS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NÃO TRIBUTÁRIA – ART. 3º DO CTN – COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CONFORME ART. 153, INCISO I DA LC 17/97 – COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO, ESTRANHO AO CONFLITO QUE NÃO SEJA O SUSCITANTE OU SUSCITADO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÕES DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE ENTREGAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – MULTAS DE TRÂNSITO – MANAUSTRANS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NÃO TRIBUTÁRIA – ART. 3º DO CTN – COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CONFORME ART. 153, INCISO I DA LC 17/97 – COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO, ESTRANHO AO CONFLITO QUE NÃO SEJA O SUSCITANTE OU SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
23/04/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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