TJAM 0616158-37.2016.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RETIRADA DE BANCA ABANDONADA DE CAMELÔ. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU POSTERIOR. VALIDADE. DISPENSABILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM VIRTUDE DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA A TODOS OS CAMELÔS DE QUE O ABANDONO DO LOCAL POR 30 (TRINTA) DIAS IMPLICARIA A RETIRADA DA BANCA. DISPENSABILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POSTERIOR PELA INEXISTÊNCIA DE MERCADORIA A SER RESGATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RETIRADA DE BANCA ABANDONADA DE CAMELÔ. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU POSTERIOR. VALIDADE. DISPENSABILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM VIRTUDE DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA A TODOS OS CAMELÔS DE QUE O ABANDONO DO LOCAL POR 30 (TRINTA) DIAS IMPLICARIA A RETIRADA DA BANCA. DISPENSABILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POSTERIOR PELA INEXISTÊNCIA DE MERCADORIA A SER RESGATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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