TJAM 0616183-55.2013.8.04.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IRREGULARIDADE DE PRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IRREGULARIDADE DE PRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/09/2015
Data da Publicação
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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