TJAM 0616242-43.2013.8.04.0001
CIVIL E PROCESSO CIVIL – BUSCA E APREENSÃO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGA DA MORA – PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS – DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO EM 72H SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – REFORMA – RECURSO PROVIDO.
- Recurso Especial Representativo de Controvérsia de nº 1.418.593, firmou o posicionamento de que nas ações de Busca e Apreensão fundadas no Decreto-Lei 911/69, a partir da mudança introduzida pela Lei 10.931/2004, compete ao devedor pagar a integralidade da dívida, e não apenas as parcelas vencidas.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL – BUSCA E APREENSÃO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGA DA MORA – PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS – DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO EM 72H SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – REFORMA – RECURSO PROVIDO.
- Recurso Especial Representativo de Controvérsia de nº 1.418.593, firmou o posicionamento de que nas ações de Busca e Apreensão fundadas no Decreto-Lei 911/69, a partir da mudança introduzida pela Lei 10.931/2004, compete ao devedor pagar a integralidade da dívida, e não apenas as parcelas vencidas.
Data do Julgamento
:
31/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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