TJAM 0616301-31.2013.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. 1) VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL CONTIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO, DADA A DELIMITAÇÃO DOS BENS DADOS EM GARANTIA NA PETIÇÃO INICIAL, QUE SE ALIA À IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APREENSÃO DE QUALQUER VEÍCULO AUTOMOTOR DA APELANTE QUE NÃO ESTIVESSE VINCULADO AO CONTRATO. 2) MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA E DA NECESSIDADE DE A PARTE CONTRÁRIA ANUIR COM A SUCESSÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS, MAS NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A NULIDADE DE QUAISQUER ATOS. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE SE MATERIALIZA NA MÁXIMA DE QUE NÃO HÁ NULIDADE SEM DANO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). 3) PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. ATO QUE SEQUER EXISTE NO SISTEMA DO DECRETO-LEI 911/69, QUE NÃO ADMITE O PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO PARA AFASTAR A MORA, MAS TÃO SOMENTE A QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, EXTINGUINDO-SE A PRÓPRIA OBRIGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA AO FINAL DA DEMANDA, OUTROSSIM, QUE NÃO SE CONFUNDE COM PURGAÇÃO DA MORA. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. 1) VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL CONTIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO, DADA A DELIMITAÇÃO DOS BENS DADOS EM GARANTIA NA PETIÇÃO INICIAL, QUE SE ALIA À IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APREENSÃO DE QUALQUER VEÍCULO AUTOMOTOR DA APELANTE QUE NÃO ESTIVESSE VINCULADO AO CONTRATO. 2) MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA E DA NECESSIDADE DE A PARTE CONTRÁRIA ANUIR COM A SUCESSÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS, MAS NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A NULIDADE DE QUAISQUER ATOS. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE SE MATERIALIZA NA MÁXIMA DE QUE NÃO HÁ NULIDADE SEM DANO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). 3) PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. ATO QUE SEQUER EXISTE NO SISTEMA DO DECRETO-LEI 911/69, QUE NÃO ADMITE O PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO PARA AFASTAR A MORA, MAS TÃO SOMENTE A QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, EXTINGUINDO-SE A PRÓPRIA OBRIGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA AO FINAL DA DEMANDA, OUTROSSIM, QUE NÃO SE CONFUNDE COM PURGAÇÃO DA MORA. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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