TJAM 0616311-41.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. 21 ANOS. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ARTS. 6º E 205 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIOR. ARTIGO 2º, INCISO II ALÍNEA "B" DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 30/2011 DECLARADO INCONSTITUCIONAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. 21 ANOS. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ARTS. 6º E 205 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIOR. ARTIGO 2º, INCISO II ALÍNEA "B" DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 30/2011 DECLARADO INCONSTITUCIONAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
13/09/2016
Data da Publicação
:
14/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Prorrogação
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão