TJAM 0616329-96.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. 1) AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 283 DO CPC. 2) PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º, VIII, DO CDC) NÃO JUSTIFICADO. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. 1) AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 283 DO CPC. 2) PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º, VIII, DO CDC) NÃO JUSTIFICADO. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
16/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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