TJAM 0616402-63.2016.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. AUTOR CONDENADO NA VERBA SUCUMBENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Inexistindo no processo documento que comprove o acordo formalizado entre as partes e o pagamento do débito pela demandada, deve-se aplicar o disposto no art. 90 do CPC, o qual considera responsável pelo pagamento das despesas processuais aquele que desistiu da ação.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. AUTOR CONDENADO NA VERBA SUCUMBENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Inexistindo no processo documento que comprove o acordo formalizado entre as partes e o pagamento do débito pela demandada, deve-se aplicar o disposto no art. 90 do CPC, o qual considera responsável pelo pagamento das despesas processuais aquele que desistiu da ação.
Data do Julgamento
:
04/06/2018
Data da Publicação
:
05/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Joana dos Santos Meirelles
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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