TJAM 0616403-48.2016.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO DESTINATÁRIO - DECRETO-LEI N.º 911/69 - CONSTITUIÇÃO DA MORA COMPROVADA -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO -
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO DESTINATÁRIO - DECRETO-LEI N.º 911/69 - CONSTITUIÇÃO DA MORA COMPROVADA -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO -
Data do Julgamento
:
04/03/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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