TJAM 0616409-60.2013.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- Segundo a jurisprudência iterativa da Corte Superior, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.
- Assim, é admissível a cobrança isolada da comissão de permanência, sendo vedada incidência de quaisquer outros encargos moratórios.
- Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- Segundo a jurisprudência iterativa da Corte Superior, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.
- Assim, é admissível a cobrança isolada da comissão de permanência, sendo vedada incidência de quaisquer outros encargos moratórios.
- Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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