TJAM 0616432-69.2014.8.04.0001
RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXCLUSÃO DE FUNÇÃO ESPECIAL DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA - VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER TRANSITÓRIA E NÃO FIXA - DECRETO MUNICIPAL n.º 9.627/08 - IMPOSSIBILIDADE DE AGREGAÇÃO DEFINITIVA AOS VENCIMENTOS - NECESSIDADE, TODAVIA, DE OBSERVÂNCIA AO SUBSÍDIO RECEBIDO ANTES DO GOZO DA FUNÇÃO ESPECIAL - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INOBSERVÂNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXCLUSÃO DE FUNÇÃO ESPECIAL DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA - VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER TRANSITÓRIA E NÃO FIXA - DECRETO MUNICIPAL n.º 9.627/08 - IMPOSSIBILIDADE DE AGREGAÇÃO DEFINITIVA AOS VENCIMENTOS - NECESSIDADE, TODAVIA, DE OBSERVÂNCIA AO SUBSÍDIO RECEBIDO ANTES DO GOZO DA FUNÇÃO ESPECIAL - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INOBSERVÂNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Data da Publicação
:
04/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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