REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DEMANDA REAPRECIADA EM VIRTUDE DA REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL N. 4.044/14. DIREITO SUBJETIVO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na espécie, tem-se que as razões da Apelação (fls. 140/141) representam mera reprodução dos argumentos de mérito lançados na contestação (vide fls. 96/98), sem qualquer acréscimo voltado a combater a fundamentação da sentença. Consequentemente, resta inviável o conhecimento do recurso, por ofensa à dialeticidade. 2.Exsurge devidamente provado pela documentação acostada às fls. 23 que a Autora, em julho de 2014, somou 29 (vinte e nove) anos e 3 (três) meses de serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Amazonas, amoldando-se, por conseguinte, à previsão do artigo 10, da Lei Estadual n. 4.044/14. 3.Considerando que o artigo 10, da Lei Estadual n.4.044/14 não deixa qualquer margem de apreciação para a Administração Pública, a promoção do militar que completar 29 (vinte e nove) anos de efetivo serviço traduz dever do Estado, que corresponde, consequentemente, a um direito subjetivo do agente público. 4.Não há falar em descumprimento legitimado pelo limite de gastos derivados da LRF, porquanto o objetivo das balizas orçamentárias não é impedir o Poder Público de cumprir com suas obrigações, e sim exigir do ordenador de despesas prudência, planejamento e responsabilidade no manejo do erário. Precedentes do STJ. 5.Recurso não conhecido. Sentença mantida por ocasião do Reexame Necessário.