TJAM 0616785-07.2017.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RELAÇÃO JURÍDICA REGULADA POR REGIME ADMINISTRATIVO PRÓPRIO – PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS – NULIDADE CONFIGURADA NO ART. 37,§ 2º DA CF – DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS – ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8.036/90 – QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA DEMANDA – PRECEDENTES DO STF – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RELAÇÃO JURÍDICA REGULADA POR REGIME ADMINISTRATIVO PRÓPRIO – PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS – NULIDADE CONFIGURADA NO ART. 37,§ 2º DA CF – DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS – ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8.036/90 – QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA DEMANDA – PRECEDENTES DO STF – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
18/06/2018
Data da Publicação
:
19/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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