TJAM 0616818-36.2013.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, CPC/15. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O AUTOR DILIGENCIA NO SENTIDO DE EFETIVAR A CITAÇÃO.
-O fato de não ter sido localizado o réu e o veículo, objeto da busca e apreensão, não configuram hipóteses de extinção do processo por falta de condições de desenvolvimento válido e regular, principalmente quando se constata que o autor, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar o bem.
- Recurso conhecido e, no mérito, provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, CPC/15. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O AUTOR DILIGENCIA NO SENTIDO DE EFETIVAR A CITAÇÃO.
-O fato de não ter sido localizado o réu e o veículo, objeto da busca e apreensão, não configuram hipóteses de extinção do processo por falta de condições de desenvolvimento válido e regular, principalmente quando se constata que o autor, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar o bem.
- Recurso conhecido e, no mérito, provido.
Data do Julgamento
:
25/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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