TJAM 0616847-86.2013.8.04.0001
APELAÇÃO 01. AÇÃO ANULATÓRIA. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA APÓS APURAÇÃO DE FATOS POR AGÊNCIA REGULADORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESPEITO AOS COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS A CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA DAS PENALIDADES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO 02. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE BASEADO NOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, §§3º E 4º DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO 01. AÇÃO ANULATÓRIA. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA APÓS APURAÇÃO DE FATOS POR AGÊNCIA REGULADORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESPEITO AOS COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS A CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA DAS PENALIDADES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO 02. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE BASEADO NOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, §§3º E 4º DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/02/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Anulação de Débito Fiscal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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