APELAÇÃO CÍVEL – DANO MORAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITO DO CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE – ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO SOB O ARGUMENTO DE CARÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE – RECÉM-NASCIDO ENFERMO COM DOENÇA RESPIRATÓRIA QUE CARACTERIZA ESTADO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – VIDA E SAÚDE DO MENOR QUE DEVEM SER PROTEGIDAS COM PRIORIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO ACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Direito fundamental à saúde que faz frente à fria letra constante no contrato, primando pelos postulados da função social do contrato (Direito Constitucional e Direito do Consumidor); II. In casu, ficou caracterizado o quadro de urgência e emergência devido aos problemas de saúde apresentados pelo menor (com o devido laudo médico atestando os problemas respiratórios), logo, a negativa de continuidade do tratamento e posterior transferência para hospital público reputa-se ilícita; III. O dano moral restou devidamente configurado, reputando-se razoável o valor arbitrado a título de compensação, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes pátrios; IV. A sucumbência recíproca deve ser afastada, com o fundamento na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes recentes dos tribunais pátrios; V. Sentença mantida; VI. Recurso conhecido e não provido.