DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - IMPERIOSA NECESSIDADE DA CONSTRUÇÃO DE NOVAS ESCOLAS PÚBLICAS – CRESCIMENTO POPULACIONAL – OMISSÃO INDEVIDA – CONTROLE JUDICIAL DE POLITICAS PÚBLICAS - VIABILIDADE – LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO COMPROVADA – POSSIBILIDADE – PRAZO PRÉ-FIXADO SUFICIENTE - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, uma vez que a mesma se encontra em perfeita sintonia com os documentos e fatos carreados aos autos, não merecendo ser anulada; - O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes; - O controle judicial de politicas encontra guarida na CF/88, sendo este entendimento corroborado pelos Tribunais Superiores; - A tese da cláusula da reserva do possível ou das limitações orçamentarias, não pode ser admitida, posto que nenhum dos entes públicos comprovou a insuficiência inequívoca de recursos públicos para realização das obras, limitando-se apenas a argumentar a impossibilidade; - Quanto ao prazo de 6 (seis) meses estabelecido na liminar, o mesmo já fora ultrapassado há muito, sem que quaisquer dos entes tenha comprovado qualquer andamento das obras, o que, portanto, não era o real óbice para concretização das determinações; -Apelo conhecido e desprovido.