TJAM 0616879-23.2015.8.04.0001
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ACOMETIDO DE OBESIDADE MÓRBIDA COMPROVADO POR ATESTADO MÉDICO. REPROVADO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NOVO TESTE. NÃO PREVISÃO EM EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E ACESSIBILIDADE À FUNÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ACOMETIDO DE OBESIDADE MÓRBIDA COMPROVADO POR ATESTADO MÉDICO. REPROVADO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NOVO TESTE. NÃO PREVISÃO EM EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E ACESSIBILIDADE À FUNÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
Data do Julgamento
:
28/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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