TJAM 0616882-46.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE. REVOGAÇÃO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL DA GRATIFICAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE. REVOGAÇÃO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL DA GRATIFICAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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