TJAM 0616897-15.2013.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CONSÓRCIO – CARTA DE CRÉDITO – NEGATIVA – PREVISÃO CONTRATUAL – INEXISTÊNCIA – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO:
- Mostra-se incabível a exigência injustificada de documento que não esteja previsto contratualmente, caracterizando obstáculo que viola o princípio da boa-fé contratual, especialmente por se tratar de documento acessório à liberação da carta de crédito e por ter restado demonstrado nos autos que o apelante tentou inúmeras vezes juntar tal documento, sendo seu recebimento recusado pela apelada.
- Caracteriza dano moral indenizável a recusa injustificada de juntada dos documentos, mesmo porque de tal ato resultou violação à esfera pessoal do recorrente, vez que frustrou sua expectativa quanto ao financiamento.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CONSÓRCIO – CARTA DE CRÉDITO – NEGATIVA – PREVISÃO CONTRATUAL – INEXISTÊNCIA – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO:
- Mostra-se incabível a exigência injustificada de documento que não esteja previsto contratualmente, caracterizando obstáculo que viola o princípio da boa-fé contratual, especialmente por se tratar de documento acessório à liberação da carta de crédito e por ter restado demonstrado nos autos que o apelante tentou inúmeras vezes juntar tal documento, sendo seu recebimento recusado pela apelada.
- Caracteriza dano moral indenizável a recusa injustificada de juntada dos documentos, mesmo porque de tal ato resultou violação à esfera pessoal do recorrente, vez que frustrou sua expectativa quanto ao financiamento.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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