TJAM 0616923-13.2013.8.04.0001
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATAÇÃO CARÁTER TEMPORÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. FGTS. POSSIBILIDADE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATAÇÃO CARÁTER TEMPORÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. FGTS. POSSIBILIDADE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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