TJAM 0616930-34.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DISPENSÁVEL – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS LEGAIS
1. O art. 5.º, caput, da lei n.º 6194/74 determina que o pagamento do seguro DPVAT será devido mediante a prova do acidente e da lesão dele decorrente. A citada lei não estabelece a obrigatoriedade de juntada do boletim de ocorrência.
2. Se houver nos autos elementos hábeis a comprovar a ocorrência do nexo causa entre o acidente automobilístico e o dano, a juntada do boletim de ocorrência é dispensável.
3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DISPENSÁVEL – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS LEGAIS
1. O art. 5.º, caput, da lei n.º 6194/74 determina que o pagamento do seguro DPVAT será devido mediante a prova do acidente e da lesão dele decorrente. A citada lei não estabelece a obrigatoriedade de juntada do boletim de ocorrência.
2. Se houver nos autos elementos hábeis a comprovar a ocorrência do nexo causa entre o acidente automobilístico e o dano, a juntada do boletim de ocorrência é dispensável.
3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
28/01/2018
Data da Publicação
:
30/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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