TJAM 0616952-63.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. PERÍCIA MÉDICA. IML. ATESTADO DE DEBILIDADE PERMANENTE. SUFICIÊNCIA. APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS O ADVENTO DAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/2009 QUE ALTERARAM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1.Mostra-se incontroverso que o acidente sofrido pelo Apelado ocorreu após 15.12.2008, motivo pelo qual imperiosa se mostra a graduação da invalidez permanente sofrida por intermédio de perícia médica.
2.O Laudo complementar atestou a incapacidade permanente oriunda do acidente de trânsito, com indicação do percentual enquadrado na tabela contida na Lei 6.194/74.
3.O Apelante incorre em má-fé quando desvirtua o laudo pericial juntado aos autos, reescrevendo trecho em seu benefício e não condizente com a verdade (fls.114).
3.Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. PERÍCIA MÉDICA. IML. ATESTADO DE DEBILIDADE PERMANENTE. SUFICIÊNCIA. APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS O ADVENTO DAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/2009 QUE ALTERARAM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1.Mostra-se incontroverso que o acidente sofrido pelo Apelado ocorreu após 15.12.2008, motivo pelo qual imperiosa se mostra a graduação da invalidez permanente sofrida por intermédio de perícia médica.
2.O Laudo complementar atestou a incapacidade permanente oriunda do acidente de trânsito, com indicação do percentual enquadrado na tabela contida na Lei 6.194/74.
3.O Apelante incorre em má-fé quando desvirtua o laudo pericial juntado aos autos, reescrevendo trecho em seu benefício e não condizente com a verdade (fls.114).
3.Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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