DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ATRAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO LÓGICA. ANTERIOR DESISTÊNCIA DA REFERIDA PROVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. I – A gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido. Logo, é incapaz de afastar os efeitos da sucumbência. Precedentes do STJ. II - Segundo a jurisprudência pátria, o foro universal do Juízo Falimentar não atinge as instituição financeiras sob processo de liquidação extrajudicial. III – A alegação de necessidade de produção de prova pericial realizada após a desistência da citada prova caracteriza preclusão lógica. IV – A inversão do ônus da prova não transfere à parte contrária o ônus de custear a produção da prova pericial. Precedentes do STJ. V - O STJ, por meio do enunciado sumular n.º 541, atestou ser suficiente, para permitir a capitalização mensal de juros, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. VI – Apelação conhecida e improvida.