DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL LIMITE DE IDADE. LIMITE A SER COMPROVADO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CERTAME. CANDIDATO QUE NA OCASIÃO DA INSCRIÇÃO ESTAVA COM A IDADE INFERIOR AO LIMITE MÁXIMO. ILEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO EM RAZÃO DE QUE DURANTE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO ULTRAPASSA A IDADE LIMITE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. I. O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame. Precedentes Jurisprudenciais. II. In casu, no momento da inscrição no concurso o candidato preencheu o requisito objetivo pertinente a idade máxima para realização do certame, não podendo assim ser prejudicado com a sua exclusão por ter ultrapassado o limite etário em decorrência de ausência de cronograma no edital e demora na realização das convocações. III. Apelação conhecida e desprovida.