TJAM 0617081-34.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE SOS VIDA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. REQUISITO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PRÓPRIO TRANSPORTE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DA PARTE DIANTE DA AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE PRÓPRIO. OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL NÃO COMPROVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE SOS VIDA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. REQUISITO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PRÓPRIO TRANSPORTE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DA PARTE DIANTE DA AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE PRÓPRIO. OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL NÃO COMPROVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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