TJAM 0617142-89.2014.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA. REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.213/91 PREENCHIDOS. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEVE INCIDIR A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA. REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.213/91 PREENCHIDOS. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEVE INCIDIR A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Auxílio-Doença Previdenciário
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão