TJAM 0617252-25.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO A PERCENTUAL ESPECÍFICO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 14% QUE NÃO SE CONFIGURA COMO ABUSIVA. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE TOTAL PAGO PELA APELADA COM DEDUÇÃO SOMENTE DA QUANTIA EQUIVALENTE A 14%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO A PERCENTUAL ESPECÍFICO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 14% QUE NÃO SE CONFIGURA COMO ABUSIVA. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE TOTAL PAGO PELA APELADA COM DEDUÇÃO SOMENTE DA QUANTIA EQUIVALENTE A 14%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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