TJAM 0617260-02.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
I – É defeso à parte inovar em sede recursal e suscitar nas razões do recurso matéria que não foi alegada na contestação perante o Juízo de 1° Grau;
II – Recurso de Apelação não conhecido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
I – É defeso à parte inovar em sede recursal e suscitar nas razões do recurso matéria que não foi alegada na contestação perante o Juízo de 1° Grau;
II – Recurso de Apelação não conhecido.
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Data da Publicação
:
11/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Encarnação das Graças Sampaio Salgado
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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