TJAM 0617323-27.2013.8.04.0001
RECURSO DE APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TAXA DE JUROS CONTRATUALMENTE FIXADA - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - ENCARGOS ADMINISTRATIVOS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO E INSCRIÇÃO DE GRAVAME - ILEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TAXA DE JUROS CONTRATUALMENTE FIXADA - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - ENCARGOS ADMINISTRATIVOS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO E INSCRIÇÃO DE GRAVAME - ILEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão