TJAM 0617338-59.2014.8.04.0001
DIREITOS PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE DA RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO DESCONTO. JUSTIFICATIVA DE UTILIZAÇÃO DO VALOR PARA AMORTIZAÇÃO EM OUTRO EMPRÉSTIMO DA APELADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO REQUERIDO/APELANTE. FALTA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO II, CPC/73. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO CORRENTISTA. DÉBITO INDEVIDO CONFIGURADO. HIPÓTESE DE REPETIÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PREJUÍZOS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE MATERIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.
Ementa
DIREITOS PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE DA RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO DESCONTO. JUSTIFICATIVA DE UTILIZAÇÃO DO VALOR PARA AMORTIZAÇÃO EM OUTRO EMPRÉSTIMO DA APELADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO REQUERIDO/APELANTE. FALTA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO II, CPC/73. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO CORRENTISTA. DÉBITO INDEVIDO CONFIGURADO. HIPÓTESE DE REPETIÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PREJUÍZOS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE MATERIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
02/04/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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