TJAM 0617437-58.2016.8.04.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO POPULAR – ANULAÇÃO DO DECRETO Nº 36.880/2016 – REORDENAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO À SAÚDE – PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER PÚBLICO – SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO POPULAR – ANULAÇÃO DO DECRETO Nº 36.880/2016 – REORDENAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO À SAÚDE – PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER PÚBLICO – SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
18/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão