TJAM 0617462-76.2013.8.04.0001
Ementa:
E M E N T A
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL, PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, DE QUE OS DESCONTOS ERAM INDEVIDOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME.
Ementa
E M E N T A
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL, PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, DE QUE OS DESCONTOS ERAM INDEVIDOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME.
Data do Julgamento
:
19/10/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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